CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QN 05, no Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QN 05, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de saúde pública na Região Administrativa do Riacho Fundo II, com ações de prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QN 05.

Segundo relatado por moradores, há um crescente aparecimento de escorpiões no Riacho Fundo II, sobretudo na QN 05. Dados divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal demonstram a relevância do problema. Somente entre janeiro e junho de 2025, foram registrados 2.073 acidentes com escorpiões em todo DF, número 43,75% superior ao registrado no mesmo período de 2024, quando foram contabilizadas 1.442 ocorrências. Em todo o ano de 2024, foram registrados 3.517 acidentes.

Sendo assim, é necessária a adoção de medidas preventivas e integradas capazes de reduzir a exposição da população aos riscos decorrentes desses animais peçonhentos. Ações de inspeção e vigilância, como as ora sugeridas, principalmente em áreas residenciais, são de suma importância, uma vez que têm como objetivo identificar e intervir nos fatores ambientais que podem causar danos à saúde da população.

Uma vez que o problema ultrapassa a esfera individual dos imóveis residenciais, ele deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, com ações de vigilância ambiental, limpeza urbana, saneamento e conservação dos espaços públicos.

Dessa forma, sugiro a promoção e adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QN 05, no Riacho Fundo II, a fim de garantir a proteção da saúde dos cidadãos e a melhoria das condições sanitárias e ambientais da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça do Bicalho, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça do Bicalho, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Praça do Bicalho, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Praça do Bicalho, em Taguatinga, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.844, que liga Samambaia ao SIA/Cruzeiro/SAAN.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 0.844, que liga Samambaia ao SIA/Cruzeiro/SAAN.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a linha de ônibus 0.844, que liga Samambaia ao SIA/Cruzeiro/SAAN, está com déficit de ônibus. Esse fato que vem ocasionando a falta de atendimento aos passageiros, causando inúmeros transtornos para a população que utiliza os serviços dessa linha.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de horários para essa linha promoverá maior integração, economia de tempo e o aumento do conforto da população local.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus 0.844, que liga Samambaia ao SIA/Cruzeiro/SAAN, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização completa da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização completa da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma completa da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização completa da quadra poliesportiva da Quadra 09 do Setor Sul, no Gama, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na Entrequadras 55/56, em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na Entrequadras 55/56, em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Entrequadras 55/56, na Região Administrativa de Brazlândia, solicitando a implantação de aparelhos públicos destinados ao lazer da população, a saber uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil na região.

São inúmeros os benefícios que as quadras poliesportivas e os parquinhos infantis podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas implantações, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na Entrequadras 55/56, em Brazlândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1608/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, e nos termos do art. 156, inciso III, do Regimento Interno da CLDF, encaminho o Projeto de Lei nº 1608/2025 ao relator para exame e emissão de parecer. 

Considerando o disposto no art. 156, inciso IV, do RICLDF, bem como o Despacho nº 7-SACP (nº 341185), o parecer deverá abranger todas as proposições que tramitam conjuntamente.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 646/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, e nos termos do art. 156, inciso III, do Regimento Interno da CLDF, encaminho o Projeto de Lei nº 646/2023 ao relator para exame e emissão de parecer. 

Considerando o disposto no art. 156, inciso IV, do RICLDF, bem como o Despacho nº 11-SACP (nº 341182), o parecer deverá abranger todas as proposições que tramitam conjuntamente.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei Complementar nº 102/2026.

Nos termos do Art. 167, caput e § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 4 dias úteis, a contar de 25 de agosto de 2026, conforme publicação no DCL nº 179, de 25/08/2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1824/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1824/2025.

Nos termos do Art. 167, caput e § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 4 dias úteis, a contar de 25 de agosto de 2026, conforme publicação no DCL nº 179, de 25/08/2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2434/2026

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2434/2026.

Nos termos do Art. 167, caput e § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 4 dias úteis, a contar de 25 de agosto de 2026, conforme publicação no DCL nº 179, de 25/08/2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP

Assunto: Encaminhamento do PL 2.136/2026

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, e em resposta ao Memorando Nº 132/2026-SACP (Doc. SEI 2813858), encaminho o Projeto de Lei 2.136/2026 para que sejam adotadas as providências necessárias à tramitação conjunta da matéria, conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 459/2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Assegura aos farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de saúde estética reconhecidas pela legislação e pela regulamentação profissional federais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado aos farmacêuticos legalmente habilitados, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades, técnicas e procedimentos compreendidos no âmbito da saúde estética que integrem suas atribuições profissionais, nos termos da legislação federal e das normas expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia – CFF.

§ 1º Para os fins desta Lei, devem ser observadas especialmente:

I – a Lei federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dispõe sobre suas atribuições;

II – a Resolução nº 616, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Federal de Farmácia, que define requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética;

III – a Resolução nº 669, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Farmácia, que reconhece a saúde estética como área de atuação do farmacêutico;

IV – as normas que alterem, complementem ou substituam os atos mencionados nos incisos II e III.

§ 2º A garantia prevista no caput alcança o exercício da responsabilidade técnica por estabelecimento de saúde estética e a realização das atividades e procedimentos compatíveis com a habilitação do profissional, desde que admitidos pelas normas federais aplicáveis.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Distrito Federal, no exercício das atividades de licenciamento, vigilância e fiscalização sanitária, devem observar as atribuições do farmacêutico habilitado em saúde estética reconhecidas na forma do art. 1º.

§ 1º É vedada a imposição de restrição ao licenciamento ou ao funcionamento de estabelecimento de saúde estética sob responsabilidade técnica de farmacêutico, quando sua atuação estiver compreendida nas atribuições profissionais reconhecidas pela legislação e pela regulamentação federais.

§ 2º O disposto neste artigo não afasta a observância:

I – dos requisitos de habilitação e registro profissional estabelecidos pelos órgãos competentes;

II – das normas sanitárias e de biossegurança;

III – das exigências relativas ao registro, à regularização e ao uso de medicamentos, produtos, substâncias e equipamentos perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

IV – das condições sanitárias exigíveis para o licenciamento e o funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º O disposto nesta Lei não:

I – cria ou amplia atribuição profissional não reconhecida pela legislação federal ou pela regulamentação expedida pelo Conselho Federal de Farmácia;

II – autoriza a prática de intervenção cirúrgica ou de ato legalmente privativo de outra profissão;

III – alcança atividade ou procedimento cuja realização pelo farmacêutico esteja vedada ou suspensa por decisão judicial com eficácia aplicável;

IV – afasta as limitações decorrentes da Lei federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo assegurar, no âmbito do Distrito Federal, o exercício das atividades de saúde estética pelos profissionais farmacêuticos devidamente habilitados, nos limites estabelecidos pela legislação e pela regulamentação profissional de âmbito federal.

A atuação do farmacêutico na área da saúde estética possui respaldo em normas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia com fundamento nas competências que lhe foram conferidas pela Lei federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. O art. 6º dessa lei atribui ao Conselho Federal de Farmácia, entre outras competências, a de expedir resoluções necessárias à fiel interpretação e execução da legislação profissional, ampliar os limites da competência profissional conforme o currículo ou a especialização e definir ou modificar as atribuições e competências dos profissionais de farmácia.

Nesse contexto, a Resolução CFF nº 616, de 25 de novembro de 2015, disciplinou os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética, contemplando técnicas e recursos terapêuticos destinados a fins estritamente estéticos. Entre as técnicas objeto de regulamentação encontram-se, nos termos das normas profissionais aplicáveis, a aplicação de toxina botulínica, o preenchimento dérmico, a carboxiterapia, a intradermoterapia e mesoterapia, o agulhamento e microagulhamento estéticos e a criolipólise.

Posteriormente, a Resolução CFF nº 645, de 27 de julho de 2017, aperfeiçoou essa disciplina, estabelecendo requisitos de formação específica para o exercício da saúde estética e dispondo sobre substâncias, técnicas e recursos passíveis de utilização pelo profissional devidamente habilitado.

A Resolução CFF nº 669, de 13 de dezembro de 2018, por sua vez, reconheceu expressamente a saúde estética como área de atuação do farmacêutico e admitiu o exercício da responsabilidade técnica por estabelecimentos nos quais sejam utilizadas técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos com finalidade estética.

Também deve ser considerada a Lei federal nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que disciplina o exercício da Medicina. Ao estabelecer os atos privativos do médico, esse diploma preservou expressamente, em seu art. 4º, § 7º, as competências próprias de diversas profissões de saúde, entre elas a profissão farmacêutica.

A proposta preserva, expressamente, tanto as normas sanitárias e de biossegurança quanto os atos privativos de outras profissões e as limitações decorrentes de decisões judiciais com eficácia aplicável. Busca-se, portanto, conciliar a valorização e a autonomia técnica dos profissionais farmacêuticos com a segurança dos usuários dos serviços de saúde estética e com a repartição constitucional de competências. Limita-se, assim, a assegurar, no exercício das competências administrativas e sanitárias do Distrito Federal, o respeito às atribuições profissionais que estejam validamente reconhecidas no ordenamento jurídico nacional.

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde. É nesse âmbito, especialmente quanto à atuação dos órgãos distritais de vigilância e fiscalização sanitária, que se situa a presente iniciativa, sem pretensão de inovar na disciplina federal das condições para o exercício da profissão farmacêutica.

Diante da relevância da matéria para os profissionais farmacêuticos que atuam no Distrito Federal e para a adequada prestação de serviços de saúde estética à população, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2026 - csa 

Projeto de Lei nº 2297, de 2026

Da Comissão de Saúde (CSA) sobre o Projeto de Lei Nº 2297/2026, que “Institui a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público no âmbito do Distrito Federal, reconhece a Medicina como Carreira de Estado, estabelece competências, prerrogativas, direitos e deveres, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de Lei nº 2297, de 2026, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt Vilela, que objetiva instituir a Lei Orgânica dos Médicos do Serviço Público do Distrito Federal e reconhecer a categoria como Carreira Típica de Estado.

Conforme o despacho da Mesa Diretora, foi definido que a matéria tramitará, em análise de mérito, nesta Comissão de Saúde – CSA. O projeto passará também por análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ .

Em suma, a proposição organiza-se em seis capítulos que estruturam as garantias e deveres da atuação médica na rede pública. O Capítulo I reconhece a Medicina como Carreira Típica de Estado, dada a sua essencialidade. O Capítulo II assegura o ingresso exclusivo via concurso público, condicionando a posse ao registro ativo no CRM-DF e diploma reconhecido.

Destaca-se o Capítulo III, que regulamenta a acumulação de cargos e a jornada de trabalho, garantindo o direito à acumulação de dois vínculos médicos, sujeitando-se apenas à compatibilidade fática de horários, vedando a imposição de um limite aritmético de 60 horas semanais. Estipula também que a incidência do teto remuneratório (abate-teto) ocorra de forma isolada sobre cada vínculo.

O Capítulo IV delimita as competências de gestão, assegurando que cargos de Diretor Técnico e Diretor Clínico de unidades de saúde sejam privativos de médicos, e sugerindo preferência por servidores efetivos na ocupação de cargos estratégicos de alto escalão na gestão de saúde, autarquias e entidades parceiras (como os serviços sociais autônomos).

Na esteira dos direitos ocupacionais (Capítulo V), o projeto resguarda o direito à objeção de consciência e a prerrogativa do profissional de suspender suas atividades quando a infraestrutura não oferecer condições mínimas de trabalho e segurança (salvo emergências). Por fim, o Capítulo VI garante representatividade médica em órgãos colegiados (conselhos de saúde e conselhos de administração das entidades parceiras) e institui um fórum de diálogo permanente entre a categoria e o governo.

O autor fundamenta sua proposição amparado no êxodo de especialistas da rede pública para a privada, defendendo que a criação de uma Carreira de Estado garante segurança técnica, progressão por mérito e maior fixação do profissional no SUS (aprimorando a longitudinalidade do cuidado). Cita também decisões pacificadas no STF e egrégios órgãos de controle (TCDF e PGDF) no que tange à carga horária e ao teto remuneratório isolado, argumentando tratar-se de pacificação jurídica de conflitos que corriqueiramente desestimulam e afastam profissionais da rede distrital.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Sob a perspectiva do mérito afeto a esta Comissão de Saúde (CSA), a qual detém a competência regimental para deliberar sobre organização, funcionamento e políticas públicas de assistência sanitária, o projeto em tela revela-se não apenas adequado, mas de urgente necessidade para a sobrevivência e aprimoramento do Sistema Único de Saúde local (SUS/DF).

A qualidade e a continuidade da prestação do serviço de saúde estão intrinsecamente condicionadas à valorização de seus recursos humanos, notadamente do corpo médico. Ao estatuir a Medicina como Carreira Típica de Estado, a proposição fortalece o elo entre o profissional e a instituição pública, o que desencadeia um efeito direto na vida do paciente: a garantia de um acompanhamento ininterrupto e a mitigação da crônica ociosidade de leitos decorrente da falta de profissionais.

Enfrentando barreiras burocráticas históricas, o projeto acerta sobremaneira ao pacificar localmente o entendimento jurisdicional superior (STF) sobre a acumulação lícita de cargos (extirpando a trava inconstitucional de 60 horas) e sobre a aplicação isolada do teto remuneratório. Tais previsões legais funcionarão como uma forte ferramenta de retenção de talentos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, diminuindo a rotatividade indesejada nos quadros de alta complexidade e nas áreas de emergência.

Ademais, ao nivelar a governança clínica, com os cargos de Direção Técnica e Clínica restritos a profissionais da área, além de assentos deliberativos em conselhos gestores e de administração, o PL protege a saúde pública de decisões puramente financeiras que careçam de base bioética e epidemiológica. Essa autonomia gerencial, somada à prerrogativa de pleitear estrutura digna e segura para os atendimentos (conferida no art. 9º), atua como um verdadeiro escudo em prol da segurança do paciente e da higidez dos espaços de cuidado.

Ao valorizar as prerrogativas do profissional médico e conferir segurança jurídica à sua atuação, o Estado, em última análise, investe na proteção da vida dos cidadãos brasilienses. Resta claro, portanto, o relevante mérito social, assistencial e sanitário da matéria.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto e considerando que a matéria consubstancia inegável avanço na política de recursos humanos da saúde pública e no atendimento à população do Distrito Federal, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2297, de 2026, no mérito exarado por esta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

PROJETO DE LEI Nº 2108 de 2026

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 2108/2026, que “Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de Lei nº 2108, de 2026, de autoria do ilustre Deputado Iolando, que objetiva instituir a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) do Distrito Federal.

De acordo com o despacho da Mesa Diretora, a matéria tramitará, em análise de mérito, nesta Comissão de Saúde – CSA. O projeto também foi distribuído para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

A proposição materializa as determinações da Portaria nº 632/2025, convertendo-as em política pública legalmente fundamentada. Em seu Capítulo II, o projeto elenca como objetivos a garantia de acesso físico pleno, a eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, bem como a adequação de mobiliários e equipamentos essenciais.

O Capítulo III estabelece um rol de requisitos obrigatórios de infraestrutura para os serviços de AAE, exigindo, entre outros: rotas acessíveis, salas de espera adaptadas, consultórios com espaço de manobra, sanitários com barras de apoio, balanças acessíveis, macas ajustáveis e comunicação visual e instrumental inclusiva.

O Capítulo IV determina a criação do Plano Distrital de Adequação de Infraestrutura e Acessibilidade da AAE, exigindo um diagnóstico técnico e cronograma físico-financeiro com metas progressivas.

A governança e o controle social são abordados no Capítulo V, imputando à Secretaria de Estado de Saúde (SES-DF) a coordenação da Política e instituindo a obrigação de relatórios semestrais de transparência, além de um canal permanente para o usuário registrar barreiras de acessibilidade. Por fim, o Capítulo VI garante amparo orçamentário específico para financiar as obras, a aquisição de tecnologias assistivas e a capacitação das equipes.

Em sua justificação, o autor frisa que a população com deficiência enfrenta severas barreiras estruturais que muitas vezes inviabilizam o atendimento clínico especializado. Ressalta que tornar os ambulatórios plenamente acessíveis não é apenas uma diretriz administrativa, mas um imperativo para a garantia do acesso universal à saúde, evitando abandono de consultas, piora clínica e violações à dignidade dos usuários.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete a esta Comissão de Saúde (CSA) manifestar-se sobre o mérito das matérias que versem sobre a organização das ações e dos serviços de saúde no Distrito Federal. Sob essa ótica, o projeto em análise apresenta-se como uma medida indispensável e de inquestionável relevância sanitária e social.

O acesso à saúde não se resume à simples existência do profissional médico ou à disponibilidade de vagas. Para a Pessoa com Deficiência (PcD), o acesso efetivo depende diretamente da infraestrutura física e tecnológica que a recebe. De nada adianta o Sistema Único de Saúde (SUS) ofertar especialidades ambulatoriais se as unidades não possuem portas largas, macas adaptáveis à transferência, sanitários utilizáveis ou balanças que acomodem cadeirantes.

A ausência dessas adaptações básicas gera o agravamento de quadros clínicos devido ao abandono de tratamentos (decorrente da dificuldade logística) e expõe os usuários a constrangimentos e riscos de quedas e lesões durante os procedimentos médicos. O projeto do Deputado Iolando enfrenta cirurgicamente essa lacuna, transformando diretrizes abstratas em uma política de Estado obrigatória, dotada de prazos, planejamento e financiamento previsível.

Ao imputar à Secretaria de Estado de Saúde do DF a elaboração de um Plano Distrital de Adequação e exigir mecanismos de transparência ativa, a proposta assegura que as melhorias arquitetônicas e a aquisição de tecnologias assistivas ocorram de maneira sistemática e priorizada — focada nas reais necessidades de atendimento e risco assistencial.

Por consubstanciar os princípios basilares da universalidade, equidade e integralidade do SUS, garantindo que o cuidado à saúde seja prestado com plena autonomia, segurança e dignidade às pessoas com deficiência, a proposição merece total acolhida pelo legislativo distrital.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto e considerando a inequívoca contribuição da matéria para a melhoria da qualidade, humanização e acessibilidade da rede pública de assistência especializada do Distrito Federal, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2108, de 2026, no âmbito desta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CDDM

Da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres sobre o Projeto de Lei Nº 2281/2026, que “Institui o Selo Mulher Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

 AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2.281, de 2026, que institui o Selo Mulher Mais Segura, destinado a reconhecer e certificar instituições públicas e privadas que adotem práticas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência contra a mulher.

Conforme despacho da Mesa Diretora, a matéria tramita, em análise de mérito, nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, sujeitando-se, ainda, ao exame de admissibilidade da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em suma, a proposição faculta o requerimento do selo a órgãos e entidades da Administração Pública, empresas privadas, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e entidades da sociedade civil (art. 2º), condicionando a concessão à comprovação de medidas concretas — tais como protocolo interno formalizado, canal seguro e sigiloso de denúncia, capacitação periódica de colaboradores, medidas de segurança no ambiente físico e campanhas educativas (art. 3º). Adota-se modelo escalonado, nos níveis Bronze, Prata e Ouro (art. 4º), com validade anual (art. 5º) e avaliação por comissão intersetorial, sem criação de cargos ou aumento de despesas (art. 6º), prevendo, ainda, hipóteses de cassação e de vedação (arts. 7º e 8º), incentivos de natureza reputacional e institucional às certificadas (arts. 9º e 10) e execução à conta de dotações orçamentárias próprias, sem novas despesas obrigatórias (art. 11).

A autora fundamenta a proposição na necessidade de mobilizar instituições públicas e privadas para a adoção de padrões mínimos e progressivos de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, conjugando reconhecimento público e incentivos institucionais como estímulo à adesão voluntária e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas de proteção.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria insere-se no campo de atuação desta Comissão, por tratar de relevante questão social relacionada à proteção da mulher, prevenção da violência e fortalecimento da rede de acolhimento e proteção.

Sob a perspectiva do mérito afeto a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a quem compete deliberar sobre as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos da mulher, a proposição revela-se conveniente, oportuna e necessária.

A violência contra a mulher permanece como realidade grave e persistente, a exigir do Poder Público não apenas atuação repressiva, mas também mecanismos preventivos, indutores e permanentes de transformação cultural. A Lei Maria da Penha consolidou instrumentos essenciais de proteção, cuja efetividade, todavia, depende de atuação integrada entre Estado e sociedade. Nesse contexto, o Selo Mulher Mais Segura preenche relevante lacuna ao estimular que instituições de diferentes naturezas incorporem, em sua rotina, protocolos, canais de denúncia, capacitações e compromissos formais com a rede de proteção, o que evidencia a necessidade da medida.

A oportunidade da iniciativa sobressai de seu baixo custo e de sua responsabilidade fiscal: estruturada sobre adesão voluntária, prescinde da criação de cargos e é expressamente executada à conta de dotações orçamentárias próprias, sem gerar novas despesas obrigatórias (arts. 6º e 11), harmonizando-se com as políticas já existentes de proteção à mulher e prestando-se a pronta operacionalização.

Quanto à conveniência, o modelo escalonado, nos níveis Bronze, Prata e Ouro, permite o ingresso gradual das instituições e o aperfeiçoamento contínuo das práticas adotadas, ao passo que a conjugação entre reconhecimento público e incentivos institucionais cria ambiente favorável à corresponsabilidade social no enfrentamento à violência de gênero. Trata-se, pois, de proposição simples, viável e de elevado alcance social, que insere a segurança da mulher como valor institucional, organizacional e social e estimula mudança concreta de comportamento e compromisso institucional.

Resta claro, portanto, o relevante mérito social e protetivo da matéria

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.281, de 2026, no mérito, na forma apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CEC 

Projeto de Lei nº 2274/2024

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 2274/2026, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 2274/2026, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone, e dá outras providências.

A proposição tem por objetivo reconhecer oficialmente o referido festival, estabelecendo sua realização anual, preferencialmente no segundo semestre, na Região Administrativa do Gama. O normativo dispõe que o evento tem como finalidade primordial promover a cultura, a economia criativa, o turismo e a inclusão social, com ênfase na valorização da produção musical autoral do Distrito Federal e da Região do Entorno.

O texto estabelece, ainda, que o festival poderá abranger atividades complementares transversais, tais como feiras culturais, ações voltadas à causa animal, exposições, gastronomia, artesanato e atividades educativas. Por fim, o projeto ressalta que a realização do evento é facultada a produtores e coletivos da sociedade civil, não sendo obrigatória a destinação de recursos públicos para sua promoção.

Na justificação, o autor argumenta que o Festival Backbone já se consolidou como uma relevante iniciativa de valorização cultural na Região Administrativa do Gama. Destaca sua natureza transversal – agregando música, conscientização cidadã e sustentabilidade – e seu alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, figurando como um vetor importante para o fomento de novos talentos e para a movimentação da cadeia produtiva local.

O Projeto foi distribuído para análise de mérito na Comissão de Educação e Cultura - CEC, bem como para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar matérias que tratem da promoção, proteção e garantia do desenvolvimento cultural, bem como do incentivo às manifestações artísticas e à preservação do patrimônio imaterial e cultural do Distrito Federal.

O Projeto de Lei em análise apresenta inequívoca pertinência temática com as atribuições desta Comissão, ao buscar o reconhecimento oficial de um evento que se propõe a dar visibilidade e estrutura aos artistas independentes e produtores culturais da região do Gama, do Distrito Federal e do Entorno.

A inclusão do Festival Backbone no Calendário Oficial de Eventos do DF é medida salutar, uma vez que o festival transcende a simples execução de apresentações musicais para se consolidar como um espaço múltiplo de cidadania. A integração de bandas autorais com ações de inclusão social, incentivo ao artesanato, economia criativa e visibilidade à causa animal demonstra o caráter transversal e educativo do evento.

É importante ressaltar que iniciativas como essa movimentam a cadeia produtiva da cultura, gerando emprego e renda para técnicos, produtores, artistas e comerciantes locais. Ademais, o formato proposto pela proposição é responsável do ponto de vista fiscal, pois estimula a organização da sociedade civil e não vincula, de forma compulsória, aportes do tesouro público. 

III - CONCLUSÃO

A proposta encontra pleno alinhamento com as diretrizes de desenvolvimento social contemporâneas e corrobora para a descentralização da política cultural no Distrito Federal, valorizando as Regiões Administrativas fora do Plano Piloto.

Dessa forma, a proposição revela-se oportuna, socialmente relevante e plenamente adequada às finalidades desta Comissão, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural e da economia criativa no Distrito Federal.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2274/2026.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Projeto de Lei nº 2011, de 2025

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 2011/2025, que “Institui a sanção administrativa de multa, conversível em medida educativa ou prestação de serviços à comunidade, pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Distrito Federal, visando a proteção da ordem social e da saúde coletiva.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 2011, de 2025, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt, que visa instituir, no âmbito do Distrito Federal, a sanção de multa administrativa pelo porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos.

Conforme determinação da Mesa Diretora, foi informado que a matéria tramitará, em análise de mérito, na Comissão de Segurança – CS e na Comissão de Saúde – CSA. O projeto também foi distribuído para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O projeto propõe que a referida multa seja aplicada como medida de polícia administrativa para a proteção da salubridade, da segurança urbana e, sobretudo, da ordem social e saúde coletiva. Segundo o art. 1º e seus parágrafos, considera-se ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado, de uso comum ou coletivo, sob jurisdição do Distrito Federal, definindo como drogas ilícitas as substâncias assim tipificadas na legislação federal (Lei nº 11.343/2006) e pela Anvisa.

Observa-se, no art. 2º da proposição, que a responsabilização será de natureza administrativa, priorizando o caráter educativo, de saúde e de reinserção social. O texto permite a conversão, total ou parcial, da multa em medida de comparecimento a programa ou em prestação de serviços à comunidade. Há ainda previsão de majoração da multa em 100% no caso de reincidência, tornando obrigatória a conversão em serviços à comunidade ou o encaminhamento prioritário para atendimento no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/DF).

O art. 3º estabelece a vinculação das receitas arrecadadas com a penalidade a fundos específicos, destinando 50% para o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF); 25% ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD-DF); e expressivos 25% ao Fundo Distrital de Saúde.

Em sua justificação, o autor destaca que a proposição, sugerida pelo Bombeiro Militar Anderson Brandão Turial, almeja garantir a salubridade e a tranquilidade nos espaços públicos. A justificativa ressalta ainda que a medida complementa a legislação federal, alinhando-se à filosofia de priorizar a saúde pública e a reinserção social, servindo a multa como um mecanismo para inserir o usuário no sistema de atenção psicossocial do DF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Sob a ótica desta Comissão de Saúde (CSA), responsável por analisar matérias atinentes à saúde pública e à política sanitária do Distrito Federal, o projeto reveste-se de altíssimo mérito e relevância.

O consumo ostensivo de entorpecentes em logradouros públicos não é apenas um problema de ordem e segurança, mas fundamentalmente uma grave questão de saúde pública. O mérito principal desta proposição reside na sua abordagem humanizada e terapêutica. Ao afastar a lógica puramente punitiva e focar na reinserção e no tratamento, o projeto acerta ao instituir a multa administrativa com prioridade para a conversão em medidas educativas e de saúde.

É digno de nota o disposto no § 2º do art. 2º, que torna obrigatório o encaminhamento do infrator reincidente para atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/DF). Este dispositivo garante que o Estado atue ativamente no acolhimento e tratamento da dependência química, utilizando o poder de polícia administrativa como uma porta de entrada para o sistema de saúde, promovendo o cuidado e a redução de danos.

Além disso, a destinação de 25% dos recursos arrecadados para o Fundo Distrital de Saúde (art. 3º, III) e 25% para o Fundo Antidrogas (FUNPAD-DF) assegura o autofinanciamento das políticas públicas de saúde e prevenção. Tais recursos serão cruciais para a expansão da própria RAPS, aprimorando a capacidade do Distrito Federal de tratar seus cidadãos, alinhando-se aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à integralidade da assistência.

Por estar em perfeita consonância com as diretrizes de saúde pública do Distrito Federal, atuando como um instrumento de prevenção, tratamento e financiamento do sistema de saúde, nossa manifestação é de total apoio à iniciativa.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a saúde pública e a assistência integral no Distrito Federal, o nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2011, de 2025, no âmbito da Comissão de Saúde.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CEC

Da Comissão de Educação e Cultura sobre o Projeto de Lei Nº 2094/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Aniversário da Vila Dnocs, em Sobradinho.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro. 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei institui o dia 4 de junho como o Aniversário da Vila DNOCS, em Sobradinho, incluindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A proposição destaca a importância histórica e social da Vila DNOCS, surgida na década de 1960, bem como o processo de regularização fundiária da comunidade. O dia 4 de junho de 2011 é apontado como marco da entrega da primeira etapa das obras de regularização.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria insere-se na competência desta Comissão, por tratar da valorização da cultura, da memória e da identidade comunitária do Distrito Federal.

A instituição da data comemorativa contribui para preservar e divulgar a história da Vila DNOCS, reconhecendo sua importância no processo de formação urbana e social de Sobradinho e do Distrito Federal.

O dia 4 de junho possui significado especial para a comunidade, por representar importante marco no processo de regularização e conquista habitacional dos moradores.

Assim, a proposição revela-se de relevante interesse cultural e social, contribuindo para o fortalecimento da memória e do sentimento de pertencimento da comunidade.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2094, de 2025, no âmbito desta Comissão de Educação e Cultura.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - Csa

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 2055/2025, que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias. ”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Vem a exame desta Comissão de Saúde (CSA) o Projeto de Lei nº 2055, de 2025, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt Vilela, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Migrânea e outras Cefaleias Primárias, no âmbito do Distrito Federal. Conforme despacho da Mesa Diretora, a matéria tramita, em análise de mérito, nesta Comissão, sujeitando-se, ainda, ao exame de admissibilidade da CEOF e da CCJ.

Em síntese, a proposição estrutura a política em consonância com as diretrizes do SUS e as melhores evidências científicas, fixando princípios, universalidade, integralidade, igualdade, informação, pactuação e controle social, e diretrizes voltadas ao acesso a medicamentos, à elaboração de protocolos clínicos distritais, à capacitação da Atenção Primária, à integração dos níveis de atenção, às campanhas de conscientização e às medidas não farmacológicas baseadas em evidências, respeitadas as instâncias de pactuação do SUS.

O autor fundamenta a proposição, por sugestão da Sociedade Brasileira de Cefaleia (SBCe), na elevada prevalência e no caráter incapacitante da migrânea, apontada como a segunda maior causa de anos vividos com incapacidade no mundo e condição sensível à atenção primária.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria insere-se na competência desta Comissão por tratar diretamente de saúde pública e assistência social, buscando aprimorar a atenção aos pacientes com migrânea e outras cefaleias primárias no Distrito Federal.

Sob a perspectiva do mérito afeto a esta Comissão de Saúde (CSA), a qual detém a competência regimental para deliberar sobre a organização, o funcionamento e as políticas públicas de assistência sanitária, a proposição revela-se adequada, conveniente e necessária ao aprimoramento do Sistema Único de Saúde local (SUS/DF).

A migrânea e as demais cefaleias primárias figuram entre as condições crônicas de maior prevalência e impacto funcional, respondendo por elevada carga de incapacidade justamente na faixa etária mais produtiva da população. Ao organizar fluxos de atendimento, qualificar a Atenção Primária para o diagnóstico precoce e o manejo adequado e integrar os níveis de atenção, o projeto endereça uma demanda assistencial concreta e hoje pulverizada, com efeito direto sobre a resolutividade da rede e sobre a vida do paciente.

Merece registro o acerto técnico da proposição ao ancorar a política nas instâncias de pactuação do SUS e nas normas de incorporação tecnológica, condicionando a disponibilização de medicamentos e produtos aos respectivos protocolos e à análise de custo-efetividade (arts. 2º, parágrafo único, e 4º). Preservam-se, assim, a racionalidade sanitária e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que se assegura que o paciente não permaneça desassistido enquanto se aguardam definições nacionais, mediante a possibilidade de protocolos assistenciais locais baseados em evidências.

Acrescente-se que o reconhecimento da migrânea como condição sensível à atenção primária, com ênfase na capacitação profissional, na abordagem interdisciplinar e nas medidas não farmacológicas, tende a reduzir a automedicação, as complicações decorrentes do uso excessivo de analgésicos e as hospitalizações evitáveis, com ganhos assistenciais e economia de recursos ao sistema. Evidencia-se, pois, o relevante mérito sanitário, assistencial e social da matéria.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.055, de 2025, no mérito, na forma apresentada.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 356/2023, que “Institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 356, de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Promoção à Saúde do Caminhoneiro no Distrito Federal.

A proposição prevê a criação de pontos de atenção à saúde nas rodovias, com serviços básicos, vacinação, atendimento odontológico e oftalmológico, dispensação de medicamentos e ações de educação em saúde. Também estabelece ações itinerantes em locais de concentração desses profissionais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria insere-se na competência desta Comissão por tratar diretamente da promoção, prevenção e proteção da saúde, especialmente da saúde do trabalhador.

Os caminhoneiros estão sujeitos a condições de trabalho que podem favorecer o desenvolvimento de problemas físicos e mentais, em razão de jornadas extensas, sedentarismo, alimentação inadequada, longos períodos fora de casa e dificuldades de acesso regular aos serviços de saúde.

Nesse contexto, a criação de ações específicas de prevenção e promoção da saúde mostra-se relevante para ampliar o acesso dessa categoria aos serviços do SUS, especialmente por meio de atendimento nos locais em que esses trabalhadores circulam ou permanecem.

Merece destaque a previsão de ações itinerantes em postos de combustível, empresas de transporte e agências de cargas, estratégia que pode facilitar o acesso à informação, à vacinação, à prevenção e aos cuidados básicos de saúde.

A proposta também está alinhada aos princípios de universalidade, integralidade e prevenção que orientam as políticas públicas de saúde e à proteção da saúde do trabalhador.

Dessa forma, o projeto apresenta relevante interesse público e contribui para o fortalecimento das ações de promoção e prevenção em saúde no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Saúde, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 356, de 2023, no mérito, na forma apresentada.

Sala das Comissões.

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE TURISMO POR TODO O DF

Hermeto

emenda orçamentária

(Do(a) Hermeto)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA DE AJUSTE DEPUTADO HERMETO SEMA

Hermeto

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da UBS 05, na QN 523, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no atendimento da UBS 05, na QN 523, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Samambaia, que demanda a fiscalização no atendimento da UBS 05, localizada na QN 523.

Moradores de Samambaia têm encontrado dificuldades para conseguir atendimento na UBS 05, em razão da alta demanda e da limitada oferta de vagas. Também há relatos que dão conta da insuficiência de médicos, das longas filas de espera e da dificuldade em conseguir marcar os agendamentos na unidade, além da falta de funcionamento recorrente da farmácia.

 A situação tem comprometido o acesso da população aos serviços básicos de saúde, gerando demora no atendimento e prejudicando a continuidade das ações de prevenção e promoção da saúde.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização no atendimento da UBS 05, na QN 523, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

 JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2026, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado João Cardoso, manifesta votos de louvor e parabeniza:

1. Brunno Vilas Boa Costa
2. Nayara Brants Rodrigues
3. Marcos Philipe Leite de Azevedo
4. Julianna da Silva Pereira Azevedo
5. Renato de Almeida Silva Couto

Por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Movimento Segue-me, em reconhecimento à dedicação, ao testemunho de fé e aos relevantes serviços prestados à evangelização e à formação da juventude.

O Movimento Segue-me nasce do chamado e da proposta de amor e salvação que Cristo dirige a cada pessoa, tendo como propósito levar os jovens a um encontro pessoal com Jesus Cristo. Seu nome tem origem na vocação de São Mateus, expressa no Evangelho: “Disse-lhe: Segue-me. O homem levantou-se e O seguiu.”

Inspirado no Encontro de Jovens com Cristo (EJC), criado pelo Padre Alfonso Pastore, em São Paulo, o Movimento foi organizado em Brasília por dois jovens que haviam participado da experiência, juntamente com casais do Encontro de Casais com Cristo (ECC) da Paróquia do Divino Espírito Santo, no Guará II, sob a orientação do Padre Antônio Chirulli.

O primeiro encontro do Segue-me ocorreu em Brasília, nos dias 31 de março e 1º de abril de 1979, dando início a uma trajetória de fé, evangelização e dedicação à juventude que, em 2026, completa 47 anos de história e serviço.

O Movimento surgiu como resposta à preocupação dos casais do ECC em evangelizar seus filhos, oferecendo aos jovens e adolescentes uma oportunidade de vivenciar um autêntico encontro com Cristo e uma experiência transformadora que os aproximasse do Salvador e da Igreja.

Inicialmente destinado aos filhos dos casais do ECC, o Segue-me cresceu e se abriu a outros jovens, impulsionado pelo dinamismo do Espírito Santo. Os participantes passaram a convidar outros jovens, fazendo com que a experiência de encontro com Cristo se multiplicasse e alcançasse novas famílias e comunidades.

Ao longo de seus 47 anos de caminhada, o Movimento consolidou uma expressiva atuação na evangelização da juventude. Atualmente, está presente em 35 paróquias no Distrito Federal, proporcionando a cerca de 1.500 novos jovens por ano a vivência do Encontro com Cristo. Além disso, encontra-se presente em 173 paróquias distribuídas em 26 Dioceses pelo Brasil, alcançando jovens de diversas regiões do País.

Dessa forma, a presente Moção de Louvor, por ocasião da Sessão Solene nesta Casa Legislativa, constitui justo reconhecimento à trajetória do Movimento Segue-me e às pessoas que, por meio de sua dedicação, serviço e testemunho, contribuem para a continuidade de sua missão evangelizadora.

Ao homenagear seus representantes, esta Casa Legislativa reconhece também a história de milhares de jovens, famílias, sacerdotes e voluntários que, ao longo de décadas, têm se dedicado a levar a juventude a um encontro pessoal com Jesus Cristo, fortalecendo os vínculos com a Igreja e promovendo valores de fé, fraternidade, serviço e solidariedade. 

Sala das Sessões, …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Requer a realização de Sessão Solene intitulada “O Evangelho em Louvor: Proclamando Jesus Cristo por meio da Música”, uma homenagem dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Sessão Solene, no dia 31 de agosto de 2026, às 19 horas, na Sala das Comissões, intitulada “O Evangelho em Louvor: Proclamando Jesus Cristo por meio da Música”, uma homenagem dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene, intitulada “O Evangelho em Louvor: Proclamando Jesus Cristo por meio da Música”, tem por objetivo celebrar e reconhecer a trajetória dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape, que, ao longo de décadas, têm desempenhado relevante papel na promoção da música coral, na preservação do canto sacro e na difusão de valores de fé, esperança, solidariedade e fraternidade junto à sociedade do Distrito Federal.

Mais do que expressões artísticas e religiosas, esses corais constituem importantes referências históricas e culturais de suas comunidades, mantendo viva uma tradição que atravessa gerações e contribui para a formação musical, social e humana de inúmeros cidadãos. Por meio de suas apresentações, cantatas, celebrações e ações evangelísticas, têm levado mensagens de paz e acolhimento a diferentes públicos, fortalecendo os laços comunitários e promovendo a valorização da música coral.

As histórias dos Corais Excelso, Vozes Angelicais e Ágape se entrelaçam com a própria história de formação e desenvolvimento do Distrito Federal, preservando um legado construído por homens e mulheres que dedicaram seu tempo, talento e vocação ao serviço da comunidade por meio do louvor e da música.

Dessa forma, a presente homenagem representa uma justa celebração de suas contribuições espirituais, culturais e sociais, reconhecendo o legado deixado por seus fundadores, regentes, músicos e coristas, bem como a contínua relevância de seu trabalho para a preservação da tradição coral e do patrimônio cultural e religioso do Distrito Federal.

Ante o exposto, submeto o presente Requerimento à apreciação dos nobres Pares, solicitando o apoio para a realização da referida Sessão Solene.

                Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/08/2026 - 19h - Sala de Comissões

Brasília, 25 de agosto de 2026.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

À CDC, para encaminhamento ao relator, a fim de providenciar novo parecer referindo-se a todos os projetos desta tramitação conjunta (art. 156, IV, RICLDF).

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais papa-entulhos em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais papa-entulhos em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores locais, que pedem melhoria no sistema de saneamento e urbanismo da Região Administrativa de São Sebastião, com a implantação de mais papa-entulhos na região.

O papa-entulho é o espaço adequado para o descarte de restos de obra, móveis velhos e outros volumosos, exceto eletrônicos, restos de poda, material reciclável e óleo de cozinha usado, desde que acondicionado em garrafas plásticas.

Segundo relatado por moradores, apesar de a cidade já contar com duas unidades de papa-entulhos, ainda continua ocorrendo descarte irregular de entulhos em toda a região, prática ilegal e prejudicial, que afeta não apenas o meio ambiente, mas também a saúde pública e a economia da cidade. Sendo assim, chegou a este gabinete parlamentar a solicitação para a implantação mais papa-entulhos na cidade.

Dessa forma, sugiro a implantação de mais papa-entulhos em São Sebastião, a fim de aprimorar a qualidade de vida da população local e contribuir com o desenvolvimento da região, com a manutenção da limpeza urbana e a com preservação do meio ambiente.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Rua 35 Norte, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Rua 35 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social que se encontram instaladas na Rua 35 Norte, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas a Rua 35 Norte, em Águas Claras, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Quadra 105 no Trecho 02, no Sol Nascente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Quadra 105 no Trecho 02, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Quadra 105 no Trecho 02, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Segundo relatado por moradores, na Quadra 105 do Trecho 02 do Sol Nascente, sobretudo nas imediações do restaurante comunitário, há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na Quadra 105 do Trecho 02, no Sol Nascente, sobretudo nas imediações do restaurante comunitário, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde na SQN 406, na Asa Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde na SQN 406, na Asa Norte.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Plano Piloto, especialmente da SQN 406, nas imediações da Livraria Sebinho.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há uma árvore na localidade ora citada que acumula grande quantidade de lixo verde, galhos, folhas secas e demais entulhos, que carecem de recolhimento e limpeza.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da SQN 406, nas imediações da Livraria Sebinho, na Asa Norte, com recolhimento de lixo verde e limpeza, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QNN 11, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QNN 11, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa da Ceilândia, solicitando a revitalização de aparelhos públicos destinados ao lazer da população, a saber uma quadra poliesportiva e um parquinho infantil, localizados na QNN 11.

São inúmeros os benefícios que as quadras poliesportivas e os parquinhos infantis podem proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

A prática de esportes se torna um grande incentivador para uma vida mais saudável. Promovendo essas implantações, estaremos contribuindo para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva e do parquinho infantil da QNN 11, na Ceilândia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QNM 23, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QNM 23, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de saúde pública na Região Administrativa da Ceilândia, com ações de prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QNM 23.

Segundo relatado por moradores, há um crescente aparecimento de escorpiões na Ceilândia, sobretudo na QNM 23. Dados divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal demonstram a relevância do problema. Somente entre janeiro e junho de 2025, foram registrados 2.073 acidentes com escorpiões em todo DF, número 43,75% superior ao registrado no mesmo período de 2024, quando foram contabilizadas 1.442 ocorrências. Em todo o ano de 2024, foram registrados 3.517 acidentes.

Sendo assim, é necessária a adoção de medidas preventivas e integradas capazes de reduzir a exposição da população aos riscos decorrentes desses animais peçonhentos. Ações de inspeção e vigilância, como as ora sugeridas, principalmente em áreas residenciais, são de suma importância, uma vez que têm como objetivo identificar e intervir nos fatores ambientais que podem causar danos à saúde da população.

Uma vez que o problema ultrapassa a esfera individual dos imóveis residenciais, ele deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, com ações de vigilância ambiental, limpeza urbana, saneamento e conservação dos espaços públicos.

Dessa forma, sugiro a promoção e adoção de medidas integradas e permanentes para prevenção, monitoramento e controle da proliferação de escorpiões na QNM 23, na Ceilândia, a fim de garantir a proteção da saúde dos cidadãos e a melhoria das condições sanitárias e ambientais da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Setor Comercial Sul, na Asa Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Setor Comercial Sul, na Asa Sul.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no Setor Comercial Sul - SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas no Setor Comercial Sul - SCS, na Asa Sul, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Informamos que o PL 2439/2026 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 21/08/2026.

Brasília, 24 de agosto de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares integrantes da PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em virtude da excepcional atuação da equipe do GTR demonstrada em recente ocorrência operacional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 Durante a realização de um ponto de bloqueio em Planaltina, quase divisa com o Goiás, com o objetivo de abordar ônibus interestaduais, tendo em vista tratar-se de uma rota com elevado índice de tráfico interestadual de entorpecentes, a equipe do GTR realizou a abordagem de um ônibus da empresa LD Turismo. Durante a fiscalização, após a seleção e inspeção de algumas bagagens, foram localizadas duas malas contendo 18 (dezoito) tabletes de cocaína e 10 (dez) tabletes de crack. Por meio da etiqueta de identificação afixada nas bagagens, foi possível identificar a proprietária, a Sra. Meiriane. Ao ser questionada, ela informou que receberia a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para transportar os entorpecentes do município de Osasco/SP até o Estado do Piauí. Diante dos fatos, Meiriane foi conduzida a 30º DELEGACIA DE POLICIA, juntamente com o material apreendido, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Segue os homenageados:

CAP  RAPHAEL SANTOS BARBOSA
07348916

1º TEN  HENRIQUE MATTEUS CAMPOS 
07322232

1º SGT  PAULO CESAR DE ARAUJO ARANTES
00732281

3º SGT  JOMARIO DE OLIVEIRA BRITO
07330243

CB  MARCOS MARQUES PORTELA
07357656

SD  GLEIDSON MIRANDA DUARTE
07370105

SD ADAILSO ALVES CARVALHO DE OLIVEIRA
07386524

SD  RODRIGO DE OLIVEIRA VEIGA
07382731

SD MATHEUS BEZERRA FERREIRA
07380631

SD  ANDRESSA ALENCAR DE SOUSA
34286616

SD  WENDERSON RODRIGUES DA SILVA
34276394

SD  JORGE SILVERIO BORGES NETTO
34288211

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares integrantes da PMDF, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em virtude da excepcional atuação da equipe do GTR demonstrada em recente ocorrência operacional.

Sala das Sessões, agosto de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

À SELEG, para distribuição da matéria e posterior retorno à este SACP, para efetivação da tramitação conjunta conforme Ato do Presidente nº 459, de 2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, VII, X), e em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDHCELP (RICL, art. 68, I), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº    , DE 2026 – CDDM

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.310, DE 2026, que assegura à mulher o direito de consultar, por meio de reconhecimento facial, a existência de registros de violência contra a mulher no sistema da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), e dá outras providências.

Autor: Deputado Robério Negreiros

Relatora: Deputada Jaqueline Silva 

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM o Projeto de Lei – PL nº 2.310, de 2026, de autoria do Deputado Robério Negreiros. O PL tem o objetivo de assegurar à mulher o direito de consulta ao sistema da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF para verificação de registro de violência contra a mulher por meio de envio de fotografia, independente de vínculo afetivo com a pessoa pesquisada, nos termos do art. 1º. O parágrafo único do dispositivo determina que a consulta tem caráter informativo, protetivo e preventivo garantida a proteção dos dados e o sigilo do processo.

O art. 2º define, em quatro incisos, que a consulta pode ser feita de forma presencial nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs,  Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal ou nos bancos de dados oficiais disponibilizados pela PCDF, inclusive: (I) Sistema de Informação de Ocorrências Criminais – SIOC da PCDF; (II) Sistema de Procedimentos Policiais – PROCED; (III) Plataforma PCDFNet, ferramenta integradora dos sistemas SIIC, Millenium e PROCED; e (IV) outros bancos de dados oficiais de identificação criminal mantidos pela PCDF ou integrados ao Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. 

O § 1º do dispositivo define como “registro de violência contra a mulher” qualquer ocorrência, inquérito policial, procedimento ou registro formal em que o consultado figure como investigado ou indiciado que envolva os crimes tipificados na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como o feminicídio ou tentativa, lesão corporal em contexto doméstico e familiar, ameaça, perseguição, violência psicológica e patrimonial. Já o § 2º determina que a consulta eletrônica deve ser feita por autenticação da requerente em plataforma oficial.

O art. 3º estabelece em dois incisos que a resposta da PCDF deve limitar-se às seguintes informações: (I) "Não há registro de violência contra a mulher em nome desta pessoa nos sistemas consultados"; e (II) "Há possível registro de violência contra a mulher em nome desta pessoa nos sistemas consultados". Os §§ 1º a 4º estabelecem diretrizes para a consulta: vedação do fornecimento de informações que permitam a identificação das partes envolvidas; resposta restrita, sigilosa e informativa, sem pormenores que possibilitem identificar vítimas, fatos ou circunstâncias; prazo de resposta de até 5 dias úteis na modalidade presencial e 48 horas na eletrônica; e necessidade de encaminhamento de imagem recente e adequada, de acordo com os critérios da PCDF.   

O art. 4º determina que a PCDF deve expedir norma para operacionalização do procedimento, no prazo de 90 dias a contar da publicação da Lei. 

O art. 5º proíbe a divulgação, o compartilhamento ou o uso indevido de dados pessoais ou sensíveis da pessoa consultada, da requerente ou de eventuais vítimas. Os §§ 1º a 3º instituem como parâmetros para proteção de dados a conformidade à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); a restrição do tempo de armazenamento da fotografia enviada ao tempo necessário para cruzamento de informações; e a designação de encarregado de proteção de dados – DPO, nos termos do art. 41 da LGPD. 

O art. 6º isenta de responsabilização o agente público que realiza o cruzamento de dados em casos de imprecisões ou erros, salvo dolo ou fraude comprovados. O parágrafo único do dispositivo dispõe sobre a responsabilização civil e disciplinar do servidor que, de forma intencional, prestar informação falsa, omitir dado ou permitir acesso não autorizado às informações. 

O art. 7º fixa, em três parágrafos, os procedimentos relacionados ao direito ao contraditório e à revisão dos dados da pessoa consultada: (§ 1º) pedido de revisão por meio de  formalização em qualquer Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, mediante identificação da requerente e exposição fundamentada dos motivos da contestação; (§ 2º) análise da solicitação de correção ou exclusão de erros, no prazo de 15 dias úteis; e (§ 3º) recurso ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, em casos de indeferimento do pedido de revisão, no prazo de 10 dias úteis.

O art. 8º estipula, em dois parágrafos, diretivas para a adoção de tecnologia segura e certificada de reconhecimento facial, assegurada a não-discriminação algorítmica e redução de riscos decorrentes de erros por viés racial, de gênero ou qualquer outra forma de discriminação indireta: (§ 1º) auditorias periódicas de desempenho e imparcialidade, com publicidade dos resultados, no sistema de reconhecimento facial; e (§ 2º) garantia reforçada na acessibilidade ao serviço e exatidão dos resultados para mulheres negras, indígenas, em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou com deficiência. 

O art. 9º detalha, em seis incisos, a necessidade de ampla divulgação da Lei nos seguintes meios: (I) transportes públicos coletivos e estações do metrô; (II) unidades de saúde, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs; (III) escolas públicas e privadas e instituições de ensino superior; (IV) Centros de Referência Especializados em Assistência Social – CREAS e Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; (V) DEAMs e Delegacias de Polícia Civil; e (VI) sítios eletrônicos e redes sociais oficiais do GDF, da PCDF e da Secretaria da Mulher do Distrito Federal.

O art. 10 indica como fontes de despesa da Lei as dotações orçamentárias próprias da PCDF e da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF. 

O art. 11 determina ao Poder Executivo a regulamentação da Lei. 

Por fim, o art. 12 apresenta a cláusula de vigência na data da publicação.   

Na Justificação, o Autor afirma que o Distrito Federal apresenta cenário grave de violência de gênero, marcado pelo aumento expressivo de tentativas de feminicídio e de processos de violência doméstica. Para embasar seu argumento, o Parlamentar apresenta dados: em 2024 foram registradas 82 tentativas de feminicídio no DF, mais que o dobro do ano anterior, além de 27.603 processos relacionados à violência doméstica no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Em âmbito nacional, o Autor apresenta informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP que confirmam 2025 como o ano com o maior número de feminicídios desde a tipificação do crime, um aumento de 4,7% em relação ao período anterior. 

Quanto à competência legislativa, o Deputado sustenta que tanto a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF quanto a Constituição Federal permitem que a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF legisle sobre segurança pública, especialmente porque os bancos de dados utilizados são administrados pela PCDF. No campo da proteção de dados, indica que o Projeto submete o tratamento de informações biométricas à LGPD. Além disso, defende que o PL se alinha à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, que impõe ao Estado o dever de adotar medidas preventivas, administrativas e legislativas para assegurar proteção efetiva às vítimas.

O Autor indica como referência para a Proposta distrital, o Projeto de Lei nº 400/2026, apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, que prevê o uso de reconhecimento facial como instrumento preventivo de proteção à mulher. A proposta paulista é apresentada como paradigma por demonstrar a viabilidade jurídica da medida e sua compatibilidade com a LGPD e a Lei Maria da Penha. 

Em conclusão, o Parlamentar defende que o acesso restrito a informações sobre histórico de violência, sem caráter punitivo ou probatório contra o consultado, constitui instrumento preventivo legítimo, capaz de auxiliar a mulher na tomada de decisões sobre relações potencialmente perigosas e contribuir para interromper o ciclo de violência antes de seu desfecho mais grave.

Conforme despacho da Secretaria Legislativa – Seleg, o PL foi disponibilizado em 5 de maio de 2026 e distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Segurança – CS, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à CDDM; bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de admissibilidade. 

Não consta apresentação de emenda à matéria no prazo regimental. 

É o Relatório. 

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 76, incisos I e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF – RICLDF, compete a esta CDDM analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre direitos das mulheres em geral e garantia de direitos das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Antes de discorrer sobre o objeto do PL nº 2.310/2026, cabe ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, conveniência e oportunidade da política pública pretendida.

A Proposição enfrenta problema público de gravidade reconhecida: a persistência da violência contra mulheres e a insuficiência dos mecanismos jurídicos, sociais e institucionais para reduzir os índices de agressão. A Convenção de Belém do Pará impõe ao Estado o dever de atuar com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher. No mesmo sentido, a Lei Maria da Penha consolidou a responsabilidade estatal de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas integradas de prevenção, assistência, atendimento policial especializado, proteção judicial e responsabilização do agressor1. 

O ordenamento jurídico brasileiro também tem avançado na organização de dados relativos a pessoas condenadas por crimes de violência sexual e de gênero. A Lei federal nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro; e a Lei federal nº 15.409, de 20 de maio de 2026, instituiu o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Essas iniciativas demonstram a existência de uma tendência normativa de estruturação de informações voltadas à prevenção, à proteção de vítimas e à formulação de políticas públicas, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.

No entanto, a despeito do avanço normativo e do aumento das políticas de conscientização sobre o tema, os indicadores da violência de gênero se mostram preocupantes. Em 2026, a pesquisa Violência contra a Mulher2 apontou que, para 61% dos entrevistados, a violência de gênero é considerada a forma de agressão mais grave do país na atualidade. Entre as mulheres, essa percepção é mais intensa: cerca de 3 em cada 4, ou 73%, consideram a violência contra a mulher a situação mais grave do país. Entre os homens, essa proporção é menor, alcançando 49%, o que corresponde a aproximadamente 2 em cada 4 entrevistados. 

A maioria da população acredita que, no Brasil, as mulheres correm mais perigo dentro de casa do que fora dela, percepção compartilhada por 71% dos entrevistados. Ao mesmo tempo, chama atenção o fato de que 61% concordam com a afirmação de que, muitas vezes, os casos de violência contra a mulher seriam resultado de escolhas erradas feitas pelas próprias mulheres ao buscar um parceiro, o que evidencia a permanência de visões que responsabilizam a vítima pela violência sofrida.

Entre as medidas consideradas mais importantes para proteção e defesa desse grupo, destaca-se a necessidade de dar mais segurança às mulheres para denunciar agressões e casos de violência, apontada por 91% dos entrevistados. Esse dado revela a centralidade da proteção institucional e da confiança nos mecanismos de denúncia como condições fundamentais para o enfrentamento da violência de gênero. O dado indica que a violência contra a mulher não é percebida apenas como um fenômeno distante ou abstrato, mas como uma realidade presente nas redes familiares, afetivas e sociais.

No Distrito Federal3, a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 registrou que, entre as 2.923 denúncias realizadas em 2024, 1.805 partiram da própria vítima e 1.117 foram apresentadas por terceiros, o que demonstra que a rede de proteção contra as agressões ultrapassa a esfera privada e mobiliza círculos familiares, comunitários e institucionais. A residência da vítima aparece como o principal local de ocorrência, com 1.111 denúncias, seguida pela residência compartilhada entre vítima e suspeito, com 964 casos, dado que confirma que o ambiente doméstico permanece como espaço central de risco.

Quanto ao perfil étnico, as mulheres pretas e pardas foram as mais atingidas, somando 1.768 vítimas, o que reafirma a dimensão racializada da violência de gênero, bem como a necessidade de políticas públicas interseccionais, territorializadas e capazes de fortalecer tanto os canais de denúncia quanto as redes de proteção e acolhimento no Distrito Federal.

O cenário local é expressão de uma problemática de ordem estrutural, cuja dimensão a literatura já documenta de forma sistemática: a violência contra a mulher, em especial aquela perpetrada por parceiros íntimos, representa uma das mais graves violações de direitos humanos, com consequências que se estendem muito além do evento violento em si. Investigação da revista The Lancet 4 demonstra que, entre mulheres de 15 a 49 anos, a violência por parceiro íntimo e a violência sexual figuraram, respectivamente, como o quarto e o quinto principais fatores de risco para a perda de anos de vida saudável no mundo. Apesar de seus efeitos profundos sobre a saúde individual e coletiva, esses determinantes seguem subpriorizados como causas centrais da carga global de doenças.

Soma-se a esse contexto o crescimento de grupos masculinistas que atribuem às mulheres a responsabilidade por frustrações individuais e sociais, difundindo a misoginia e reforçando discursos que legitimam a violência de gênero5. Em muitos casos, o crime aparece associado à reafirmação da virilidade masculina e do controle sobre o corpo e a vida da vítima, razão pela qual, não raramente, é assumido publicamente pelo agressor6. Essas falhas institucionais não operam no vácuo, mas se alimentam de um ambiente cultural que ainda naturaliza e, em alguns casos, organiza a violência contra as mulheres. 

A exemplo disso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ indica que, embora a Lei Maria da Penha determine que a autoridade policial remeta o pedido de medida protetiva ao juiz no prazo de 48 horas e que o magistrado decida sobre a concessão de medidas em igual prazo, o tempo médio de apreciação dos pedidos é de 14 dias no país7. O lapso entre a denúncia e a efetiva notificação do agressor constitui um período de risco crítico, no qual a probabilidade de morte da mulher aumenta de forma significativa. 

Desse modo, o enfrentamento do feminicídio exige medidas que ultrapassem a resposta penal. É necessário investir em políticas de prevenção, educação e mudança cultural, incluindo o debate sobre equidade de gênero nas escolas desde os anos iniciais, a partir de uma compreensão ampla de gênero que também reconheça existências transgêneras e não binárias. 

Ao garantir a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, o direito à informação (5º, XXXIII) aparece como instrumento de autoproteção, decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da Carta Magna. A mulher que avalia iniciar, manter ou encerrar relação afetiva, familiar, de cuidado, convivência ou proximidade relevante com determinada pessoa pode necessitar de informação mínima e segura para dimensionar o risco. A informação, quando administrada com sigilo, finalidade específica e acompanhamento institucional, pode permitir decisão mais consciente e acionamento tempestivo da rede de proteção.

No âmbito do Distrito Federal, o reconhecimento constitucional do direito à informação orientou a construção de um marco normativo específico. Inicialmente, a Lei distrital nº 7.487, de 2 de abril de 2024, criou o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher. Em seguida, a Lei distrital nº 7.536, de 18 de julho de 2024, tornou obrigatória a divulgação, por instituições e órgãos de proteção e promoção dos direitos da mulher, dos sítios, sistemas e demais locais de consulta de antecedentes criminais de terceiros. Posteriormente, a Lei distrital nº 7.643, de 26 de dezembro de 2024, determinou a disponibilização dessas informações independentemente de solicitação, em sítio oficial da internet, desde o trânsito em julgado da condenação até cinco anos após o cumprimento ou a extinção da pena.

Por sua vez, o Decreto nº 42.808, de 14 de dezembro de 2021, institui a Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com atuação integrada para evitar revitimização (art. 2º, II), enquanto o Decreto distrital nº 45.403, de 11 de janeiro de 2024, prevê o acesso à informação sobre serviços de acolhimento, mecanismos legais de proteção e formas de denúncia (art. 3º, IV). Assim, a objetivo previsto no PL reforça a finalidade preventiva e assegura resposta estatal mais efetiva em situações de risco potencial de violência contra a mulher.

Esse conjunto evidencia a existência de política pública distrital voltada ao acesso preventivo à informação e reforça a pertinência da matéria. Ao mesmo tempo, evidencia a necessidade de que qualquer nova modalidade de consulta observe limites rigorosos de finalidade, proporcionalidade, proteção de dados e preservação da presunção de inocência. 

O direito à autoproteção — conjunto de garantias legais e constitucionais que permitem ao indivíduo prever, evitar ou cessar agressões injustas contra si mesmo, seus bens ou terceiros — também encontra amparo na LODF, que institui a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida com base no respeito aos direitos humanos e na promoção das garantias fundamentais individuais e coletivas, especialmente dos segmentos sociais de maior vulnerabilidade (art. 117-A, I). A LODF determina, também, o dever do Poder Público de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher (art. 276, I, II e III)8.

No plano da competência legislativa, o Distrito Federal e os estados não podem legislar sobre direito penal ou processual penal, matéria de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/1988). Podem, contudo, legislar sobre medidas administrativas, segurança pública, informação pública e organização de políticas preventivas, desde que não alterem crimes, penas, prescrição, regime de cumprimento ou efeitos penais da sentença. 

Esse deslocamento normativo não é isolado: o Estado brasileiro já consolidou, em sucessivas iniciativas legislativas e institucionais, a premissa de que a violência de gênero é matéria de interesse público. A campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica9, incorporada ao ordenamento pela Lei federal nº 14.188 de 28 de julho de 2021, mobilizou farmacêuticos e atendentes de drogarias como agentes de proteção — reconhecendo, portanto, que terceiros sem vínculo familiar podem e devem intervir diante de risco à integridade da mulher. 

No mesmo sentido, a campanha Agosto Lilás10, instituída pela Lei federal nº 14.448 de 9 de setembro de 2022, constitui iniciativa de mobilização social para o enfrentamento da violência doméstica, com ênfase na visibilidade do problema e na responsabilização coletiva pelo seu combate. A abertura do cadastro à consulta por terceiros prevista na Proposição sob análise é, portanto, coerente com essa orientação já incorporada ao discurso e à prática institucional do Estado11. Essa orientação reforça que a proteção da mulher pode envolver familiares e integrantes da rede de apoio. 

A abertura da consulta a terceiros, porém, não autoriza acesso indiscriminado a dados pessoais sensíveis — o que tensionaria os direitos à intimidade, à honra, à imagem, à proteção de dados, ao devido processo legal e à presunção de inocência (CF, art. 5º, X, LIV, LVII e LXXIX). A consulta por terceiro deve, portanto, estar condicionada à finalidade legítima de proteção da mulher em situação de risco, com identificação do requerente, sigilo, resposta mínima, vedação de divulgação e observância dos princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD.

É nesse horizonte normativo que se insere o Projeto de Lei em análise. A Proposta institui política pública voltada à tomada de decisão consciente antes da consolidação do vínculo com o potencial agressor — medida justificada pelo fato de que, conforme indicam as pesquisas, a maior parte das agressões ocorre no ambiente doméstico e é perpetrada por pessoas conhecidas da vítima. 

O combate à violência de gênero exige medidas que fortaleçam a rede de proteção da mulher em todas as suas dimensões e a disponibilização institucional de informação mínima sobre registro de medida protetiva de urgência. A iniciativa é conveniente e oportuna porque pode contribuir para a prevenção de danos graves e para o acionamento oportuno dessa rede; e é necessária porque esse acesso, em regra, não está disponível à mulher de forma segura, padronizada e institucionalmente mediada — lacuna que, na prática, reforça vulnerabilidades concretas.

A conveniência, a necessidade e a oportunidade da medida, contudo, precisam ser examinadas em conjunto com sua viabilidade, considerando todos os atores envolvidos. É o que se passa a verificar.

Para exame da proposta, adota-se a teoria de Robert Alexy, que concebe os direitos fundamentais como princípios — "mandamentos de otimização" —, distinguindo-os das regras. Enquanto o conflito entre regras opera pela lógica do "tudo ou nada", com prevalência de uma norma e afastamento da outra, o conflito entre princípios resolve-se pela ponderação: busca-se a máxima efetividade de cada direito nas possibilidades fáticas e jurídicas do caso concreto, sem invalidar nenhum deles, preservando o núcleo essencial de ambos12. 

Assim, trata-se de medida que opera sobre um campo de tensão constitucional que envolve os direitos da mulher em situação de risco e as garantias individuais da pessoa consultada. De um lado, estão o direito à vida (art. 5º, caput), à segurança (arts. 5º, caput, e 144, caput), à integridade física e psíquica (arts. 1º, III; 5º, III; e 226, § 8º), à liberdade (art. 5º, caput), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito de acesso à informação da mulher em situação de risco ou potencial risco (art. 5º, XIV e XXXIII). De outro, encontram-se o direito à privacidade (art. 5º, X), à honra (art. 5º, X), à imagem (art. 5º, X), à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX), à presunção de inocência (art. 5º, LVII) e ao devido processo legal da pessoa consultada (art. 5º, LIV), além dos direitos de eventuais vítimas mencionadas nos registros policiais, especialmente quanto à intimidade, vida privada, honra, imagem e proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX).

O PL encontra precedentes em experiências internacionais, entre as quais se destaca a Domestic Violence Disclosure Scheme13, conhecida como Clare's Law, adotada no Reino Unido como política de prevenção da violência doméstica que opera por meio da divulgação controlada de informações pela polícia, estruturada em dois mecanismos: o right to ask, pelo qual a pessoa interessada ou terceiro próximo pode solicitar informações sobre eventual histórico de violência de um parceiro ou ex-parceiro; e o right to know, pelo qual a própria polícia divulga proativamente essas informações ao identificar risco. A Clare's Law não garante acesso automático a todo o histórico criminal, mas estabelece procedimento de avaliação em que a divulgação deve ser necessária, proporcional e orientada à proteção de quem se encontra em situação de risco.

O Projeto em análise segue linha semelhante ao vedar valores identificadores, limitando a resposta às sentenças "há" ou "não há possível registro". A cautela é relevante porque impede que a política pública se converta em mecanismo informal de punição, exposição pública ou formação de cadastro paralelo de antecedentes. O núcleo deve ser preventivo: permitir que a mulher acesse informação mínima suficiente para proteger sua vida e sua integridade.

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu possibilidade de criação de cadastro estadual de pedófilos e lista de pessoas condenadas por violência contra a mulher ao validar leis do Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.620/MT. A tese firmada reconhece a constitucionalidade de lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja divulgação do nome das vítimas nem de informações que permitam sua identificação.

Esse precedente, contudo, não é inteiramente equiparável à presente proposição. Naquele caso, discutia-se a criação de cadastro público de pessoas condenadas definitivamente, com restrição à divulgação de dados das vítimas; aqui, institui-se mecanismo de consulta individualizado, sigiloso e preventivo, sem divulgação do nome da pessoa pesquisada, sem identificação das vítimas e sem detalhamento de datas, locais ou circunstâncias do registro. A resposta administrativa restringe-se à confirmação ou negativa da existência de registro nos sistemas consultados, sem natureza de certidão, sem efeito probatório e sem consequências penais ou administrativas automáticas. 

Assim, embora a ADI 6.620/MT ofereça parâmetro relevante de constitucionalidade quanto à competência legislativa e à finalidade protetiva, a Proposta em exame adota parâmetro e instrumentos diversos ainda não apreciados pelo STF, visto que a modalidade de consulta proposta não corresponde a cadastro público de condenados. 

Reunidos esses elementos, a matéria reúne fundamentos suficientes para ser considerada meritória; não obstante, vislumbram-se aperfeiçoamentos necessários à norma proposta, apresentados sob a forma do Substitutivo em anexo, nos termos do art. 143, IV, "a", do RICLDF.

O Substitutivo parte do direito de acesso às informações, já assegurado pela Lei distrital nº 7.643/2024, para pessoas condenadas por violência contra a mulher com trânsito em julgado, no prazo de até cinco anos após o cumprimento ou a extinção da pena, e acrescenta a modalidade de consulta por reconhecimento facial mediante envio de imagem fotográfica — acompanhada dos mecanismos de proteção aos direitos fundamentais que a legislação distrital vigente ainda não contempla. 

Primeiramente, o direito à consulta previsto no PL foi estendido a todos os cidadãos, e não apenas às mulheres. A ampliação rompe com o paradigma histórico de não interferência nas relações conjugais — que por décadas operou como barreira à proteção efetiva — e ancora-se na arquitetura protetiva da Lei Maria da Penha, que estrutura o enfrentamento da violência doméstica por meio de uma rede articulada entre Estado, família, comunidade e serviços especializados. Nesse prisma, a proteção não é responsabilidade exclusiva da vítima: familiares, amigos, empregadores ou membros da comunidade integram legitimamente o sistema preventivo e podem atuar de forma decisiva na identificação de situações de risco.

Nesse ponto, o texto original do PL revela-se excessivamente abrangente, pois, nos termos do art. 1º combinado com o art. 2º, § 1º, permite-se consulta a “registro de violência contra a mulher” compreendido como qualquer ocorrência, inquérito policial, procedimento ou registro formal em que a pessoa consultada figure como investigada ou indiciada, ainda que inexistente condenação ou medida protetiva vigente. Essa amplitude ataca frontalmente o direito à presunção de inocência e pode produzir efeitos estigmatizantes ao equiparar, na prática, investigação ou registro policial à culpa formada, em tensão com o devido processo legal.

Por outra via, a exigência de trânsito em julgado, embora adequada para cadastros públicos de condenados, revela-se excessivamente restritiva para uma política de natureza preventiva: o intervalo entre a prática do ato e o encerramento definitivo do processo pode se estender por anos, período em que a mulher permanece exposta a risco concreto. Por essa razão, o Substitutivo admite a consulta também quando houver medida protetiva de urgência vigente, decretada nos termos da Lei Maria da Penha — decisão proferida por autoridade competente, fundada na necessidade de proteção da ofendida, de seus familiares, dependentes ou patrimônio, e não mera ocorrência policial ou suspeita informal.

A opção é coerente com os arts. 18 a 24 da Lei federal nº 11.340/2006, que estruturam as medidas protetivas como instrumentos urgentes de prevenção e proteção; aplicáveis enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. O Substitutivo anexo também busca conferir maior segurança jurídica ao conceito de "registro de violência contra a mulher", vinculando-o a parâmetros já reconhecidos pela Lei Maria da Penha. 

A Lei federal nº 11.340/2006 define a violência doméstica e familiar contra a mulher como ação ou omissão baseada no gênero, praticada nos contextos previstos no art. 5º e caracterizada por uma das formas de violência estabelecidas no art. 7º:  física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Por sua vez, o art. 12-C reforça essa lógica protetiva ao admitir o afastamento imediato do agressor quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes — disposição que evidencia a opção legislativa por instrumentos de resposta preventiva, anteriores à formação de culpa, sempre que o risco concreto assim o exigir. Veja-se:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente a` vida ou a` integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I - pela autoridade judicial;

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

§ 1º  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

§ 2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

A referência às medidas protetivas de urgência não se confunde com mera suspeita ou com simples registro policial: decorrem de decisão da autoridade competente e pressupõem avaliação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher. A Lei Maria da Penha disciplina, nos arts. 18 a 24, as medidas protetivas de urgência como instrumentos destinados à proteção imediata da mulher, de seus familiares, dependentes e patrimônio, e prevê, no art. 24-A, a responsabilização pelo descumprimento dessas medidas. 

Já o art. 38-A da Lei Maria da Penha determina o registro das medidas protetivas de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, com vistas à fiscalização e à efetividade da proteção:

Art. 38-A.  O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

Parágrafo único.  As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

Ademais, a consulta prevista no PL foi submetida a salvaguardas previstas na LGPD, especialmente porque o tratamento envolve dados pessoais e sensíveis, inclusive biométricos, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei federal nº 13.709/2018. Assim, a resposta deve ser mínima, sigilosa, sem identificação de vítimas, fatos, datas ou circunstâncias, sem valor de certidão ou prova, e limitada à finalidade de proteção da mulher em situação de risco.

O Substitutivo observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º, I, II, III, VII, VIII, IX e X, da LGPD, bem como o art. 4º, § 1º, que exige proporcionalidade, estrita necessidade, devido processo legal e respeito aos direitos dos titulares mesmo em tratamentos relacionados à segurança pública. Desse modo, a proteção de dados sensíveis não é elemento acessório, mas condição indispensável de validade e proporcionalidade da política pública proposta.

Sob a perspectiva da técnica legislativa, revela-se mais adequado que a Proposição não institua diploma autônomo e isolado, mas promova alterações nas leis distritais já existentes que disciplinam matéria conexa. Essa opção atende ao art. 83 da Lei Complementar distrital nº 13, de 3 de setembro de 1996, segundo o qual a lei deve guardar coerência e harmonia interna e inserir-se adequadamente no sistema jurídico, bem como ao art. 84, III, que estabelece que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei. 

Nesse sentido, a alteração conjunta das Leis distritais nº 7.487/2024, que dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Distrito Federal, e nº 7.643/2024, que obriga a disponibilização, em sítio oficial da internet, das informações do respectivo banco de dados, mostra-se compatível com a Lei Complementar distrital nº 13/1996. A medida evita fragmentação normativa, complementa lacunas da legislação vigente, corrige possíveis insuficiências do sistema jurídico e aprimora a disciplina existente com o objetivo de preservar a coerência entre o cadastro de condenados, sua publicidade e a nova modalidade de consulta.

Esclarece-se, por fim, que inconstitucionalidade formal é aquela decorrente de vício no processo de produção normativa, por inobservância das normas constitucionais quanto ao modo ou à forma de elaboração. Por isso, o Projeto deve abster-se de atribuir competências específicas à PCDF ou a quaisquer órgãos do Poder Executivo, sob risco de ingerência na gestão administrativa e invasão da competência do Governador, nos termos do art. 100 da LODF. 

Considerados esses parâmetros, o Projeto de Lei nº 2.310/2026 é meritório por cumprir os requisitos de necessidade, e conveniência oportunidade: responde a demanda real de prevenção, alinha-se ao dever estatal de coibir a violência contra a mulher e estrutura mecanismo de acesso controlado à informação. Por envolver reconhecimento facial e dados biométricos sensíveis, exige, contudo, aperfeiçoamentos para reforçar a finalidade preventiva, a intervenção humana, a proteção de dados, a transparência, a auditabilidade e a não discriminação algorítmica.

O Substitutivo apresentado preserva o núcleo protetivo da proposta — o direito da mulher de conhecer informação mínima relevante para sua segurança — sem converter a consulta em prova penal, certidão de antecedentes, mecanismo de exposição pública ou instrumento de vigilância indiscriminada. Atualiza, ainda, as Leis distritais nº 7.487/2024 e nº 7.643/2024, conferindo maior consistência ao marco normativo distrital sobre o tema.

Por fim, é imprescindível delimitar o alcance deste parecer: a presente análise concentra-se no exame do mérito da Proposição, especialmente quanto à sua necessidade, conveniência e oportunidade para a proteção dos direitos das mulheres. Os aspectos estritos de admissibilidade constitucional serão examinados pela CCJ, nos termos do art. 64, I, do RICLDF.

III – CONCLUSÃO

Diante dos motivos expostos, manifestamo-nos, no mérito, favoravelmente ao Projeto de Lei nº 2.310, de 2026, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substiutivo anexo. 

Sala das Comissões, em                                                  de 2026.